Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 - 30/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJDH - Constituição, Justiça e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
Data Designação
30/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Fábio Cardoso
Motivo Fim Relatoria