Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025 - 09/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJDH - Constituição, Justiça e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025
Data Designação
09/06/2025
Data Destituição
Parlamentar
Fábio Cardoso
Motivo Fim Relatoria