Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | 11/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2024
Unidade Local
CCJDH - Constituição, Justiça e Direitos Humanos
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação