Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024 | Aguardando parecer da comissão | 08/04/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
CCJDH - Constituição, Justiça e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação