Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 29/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2025
Unidade Local
CCJDH - Constituição, Justiça e Direitos Humanos
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação