Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025 | Aguardando parecer da comissão | 17/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/06/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
CCJDH - Constituição, Justiça e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação