Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025 | Aguardando parecer da comissão | 29/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2025
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
CCJDH - Constituição, Justiça e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
29/08/2025
Data Fim Prazo
29/08/2025
Status
Aguardando parecer da comissão
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Art. 38 DO RI. Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo improrrogável de 03 (três) dias, a contar da data da aceitação das proposições pelo Plenário, encaminhá- las à Comissão competente para exarar Parecer