Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025 | Encaminhado para a Comissão exarar Parecer | 04/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/09/2025
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
CCJDH - Constituição, Justiça e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
04/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado para a Comissão exarar Parecer
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Art. 38. Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo improrrogável de 03 (três) dias, a contar da data da aceitação das proposições pelo Plenário, encaminhá- las à Comissão competente para exarar Parecer.