Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 27/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/10/2025
Unidade Local
CCJDH - Constituição, Justiça e Direitos Humanos
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação