Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025 | Proposição transformada em lei | 26/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/08/2025
Unidade Local
Chefe do Poder Executivo Municipal - CPEM
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 1.013/2025-PGMP