Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025 | Proposição transformada em lei | 11/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2026
Unidade Local
Chefe do Poder Executivo Municipal - CPEM
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 1.037/2026-PGMP