Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026 | Encaminhado para a Comissão exarar Parecer | 10/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

10/03/2026

Unidade Local

Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

CCJDH - Constituição, Justiça e Direitos Humanos

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Encaminhado para a Comissão exarar Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação