Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Encaminhado para a Comissão exarar Parecer | 23/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJDH - Constituição, Justiça e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado para a Comissão exarar Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação