Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 23/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
CCJDH - Constituição, Justiça e Direitos Humanos
Unidade Destino
CFO - Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação