Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021 | Parecer favorável da comissão | 21/05/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2021
Unidade Local
CCJDH - Constituição, Justiça e Direitos Humanos
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação