Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | 09/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
09/08/2021
Unidade Local
CCJDH - Constituição, Justiça e Direitos Humanos
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação