Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2021 | Aguardando parecer da comissão | 16/08/2021 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
16/08/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
CCJDH - Constituição, Justiça e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação