Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | 23/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2022
Unidade Local
CCJDH - Constituição, Justiça e Direitos Humanos
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
23/03/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação