Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2022 | Parecer favorável da comissão | 08/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
08/08/2022
Unidade Local
CCJDH - Constituição, Justiça e Direitos Humanos
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
08/08/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação