Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | 28/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/03/2023
Unidade Local
CCJDH - Constituição, Justiça e Direitos Humanos
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação