Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 13/04/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2023
Unidade Local
CCJDH - Constituição, Justiça e Direitos Humanos
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação