Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023 | Aguardando parecer da comissão | 09/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/08/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
CCJDH - Constituição, Justiça e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação