Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024 | Aguardando parecer da comissão | 20/02/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
CCJDH - Constituição, Justiça e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação