Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2006/18/lei_n_016382_2006_pgmp.pdf da norma Lei Ordinária-PGMP nº 382, de 19 de dezembro de 2006 (Lei Ordinária-PGMP nº 382, de 19 de dezembro de 2006)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-PGMP nº 382, de 19 de dezembro de 2006