Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2005/31/lei_n_008342_2005_aepmp.pdf da norma Lei Ordinária-PGMP nº 342, de 18 de abril de 2005 (Lei Ordinária-PGMP nº 342, de 18 de abril de 2005)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-PGMP nº 342, de 18 de abril de 2005