Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2005/49/lei_n_027361_2005_aepmp.pdf da norma Lei Ordinária-PGMP nº 361, de 27 de dezembro de 2005 (Lei Ordinária-PGMP nº 361, de 27 de dezembro de 2005)

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Assunto do Anexo

Norma Juridica

Lei Ordinária-PGMP nº 361, de 27 de dezembro de 2005