Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/61/lei_n_946_2024_pgmp_-_anexo.pdf da norma Lei Ordinária-PGMP nº 946, de 27 de junho de 2024 (Lei Ordinária-PGMP nº 946, de 27 de junho de 2024)
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Medidas e Desenho(Croqui)
Norma Juridica
Lei Ordinária-PGMP nº 946, de 27 de junho de 2024