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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 12, de 20 de setembro de 1985
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR DUAS ÁREAS DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO AMAZONAS - IPASEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 11, de 03 de setembro de 1985
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE "CIDADANIA PARINTINENSE" À PROFESSORA LUIZA MILÉO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 10, de 26 de agosto de 1985
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 9, de 08 de agosto de 1985
Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 8, de 26 de junho de 1985
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE "CIDADÃO DE PARINTINS" AO SR. PETRÔNIO BARROSO DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 7, de 26 de junho de 1985
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DÁ A DENOMINAÇÃO OFICIAL AO BUMBÓDROMO, LOCALIZADO NA PRAÇA DO POVÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 6, de 26 de junho de 1985
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA A SRA. ALOEMIRA OLIVEIRA DAS NEVES, VIÚVA DO EX VEREADOR MESSIAS AUGUSTO DAS NEVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 5, de 21 de maio de 1985
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CRIA O PROGRAMA DE OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS-PROARE/PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 4, de 21 de maio de 1985
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL , NO VALOR DE CR$ 34.000.000(TRINTA E QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 3, de 06 de maio de 1985
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARINTINENSE AO DR. EULER ESTEVES RIBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 2, de 29 de abril de 1985
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DÁ A DENOMINAÇÃO DE ODOVALDO FERREIRA NOVO, Á ESTRADA DO AEROPORTO JÚLIO BELÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 1, de 10 de abril de 1985
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA PARINTINENSE AO SR. OZIAS MONTEIRO RODRIGUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 45, de 10 de dezembro de 1984
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE "CIDADÃO DE PARINTINS" AO SR. CLAUDEMIRO DE ANDRADE BENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 19, de 07 de dezembro de 1983
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 18, de 07 de dezembro de 1983
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 17, de 07 de dezembro de 1983
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DÁ DENOMINAÇÕES OFICIAIS ÀS RUAS E AVENIDAS EXISTENTES NO LOTEAMENTO ¨MACUCÁUA" NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 16, de 07 de dezembro de 1983
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO LOTEAMENTO ¨MACUCÁUA" NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 15, de 07 de dezembro de 1983
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CONCEDE O "TÍTULO DE CIDADÃO DE PARINTINS" AOS SENHORES DR. JOSÉ CARDOSO E DR. JOSÉ HONÓRIO DE QUEIROZ FARIA. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 14, de 01 de dezembro de 1983
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DÁ A DENOMINAÇÃO OFICIAL AO LOTEAMENTO "MULUA" AS RUAS E AVENIDAS NELE EXISTENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 13, de 01 de dezembro de 1983
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 12, de 07 de novembro de 1983
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 11, de 03 de novembro de 1983
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 10, de 03 de novembro de 1983
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 9, de 15 de outubro de 1983
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CONCEDE O "TÍTULO DE CIDADÃO DE PARINTINS" AO PROF.º GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 8, de 06 de outubro de 1983
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: FICA CONCEDIDO "TÍTULOS DE CIDADÃOS DE PARINTINS" AS SEGUINTES PESSOAS: IRMÃ ZENIR DE CASTRO ALVARES, DR. VICENTE AUGUSTO CRUZ DE OLIVEIRA, JOSÉ PETRÚCIO CORDEIRO E EMANUEL DO BOMFIM PINHEIRO DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 7, de 06 de outubro de 1983
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CONCEDE O "TÍTULO DE CIDADÃO DE PARINTINS" AO SR. CEL. JOAQUIM PESSOA IGREJAS LOPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 6, de 06 de outubro de 1983
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CONCEDE O "TÍTULO DE CIDADÃO DE PARINTINS" AO SR. DR. ELIAS SEFFER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 5, de 03 de maio de 1983
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS SECRETARIAS DE ESTADO DO AMAZONAS, AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 4, de 03 de maio de 1983
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REEXAMINAR OS PROCESSOS DE EMISSÃO DE TÍTULOS DEFINITIVOS E DE AFORAMENTOS, CONCEDIDOS NA ÁREA DO ANTIGO AEROPORTO "PICHITA COHEN" NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 3, de 28 de janeiro de 1983
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 2, de 27 de janeiro de 1983
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRAS DO DOMÍNIO MUNICIPAL, A CERÂMICA MODERNA DE PARINTINS LTDA - CEMOPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 1, de 14 de janeiro de 1983
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 17, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR ESTUDOS E FAZER LOTEAMENTO URBANO DA ÁREA DO ANTIGO AEROPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 18, de 16 de dezembro de 1982
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DÁ A DENOMINAÇÃO DE ¨ELIAS ASSAYAG¨ A QUADRA COBERTA DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 17, de 16 de dezembro de 1982
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DETERMINAR ESTUDOS E FAZER LOTEAMENTO URBANO NA ÁREA DO ANTIGO AEROPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 16, de 14 de dezembro de 1982
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CRIA CRÉDITOS ESPECIAIS VINCULADOS AOS PROJETOS N° 1026 E 1027 E AOS ELEMENTOS 4.1.1.0 E 4.3.3.2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 15, de 14 de dezembro de 1982
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CRIA O CRÉDITO ESPECIAL VINCULADO AO PROJETO N° 1025 E AO ELEMENTO 4.1.1.0 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 14, de 14 de dezembro de 1982
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 10/81 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1981 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 12, de 18 de outubro de 1982
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CRIA CRÉDITO ESPECIAL VINCULADO AO PROJETO N° 1020 E AOS ELEMENTOS 4.1.1.0 E 4.1.2.0 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 11, de 18 de outubro de 1982
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE , PROJETO ELEMENTOS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 10, de 18 de outubro de 1982
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 9, de 18 de outubro de 1982
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CRIA CRÉDITO ESPECIAL, VINCULADO AO PROJETO Nº 1022 E AO ELEMENTO 4.3.3.0 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 8, de 18 de outubro de 1982
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE O PROJETO Nº 1018 E OS ELEMENTOS DE DESPESAS 4.1.1.0 E 4.1.2.0, ABRE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 4, de 29 de julho de 1982
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CRIA NO PROGRAMA DO TRABALHO DO ORÇAMENTO VIGENTE, O PROJETO Nº 1017 E O ELEMENTO DE DESPESA 4.1.1.0., ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 7, de 19 de julho de 1982
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CRIA ORÇAMENTO VIGENTE PROJETO, ELEMENTOS DE DESPESAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 6, de 19 de julho de 1982
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR CRÉDITO ESPECIAL, VINCULADO AO PROJETO Nº 1018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 5, de 19 de julho de 1982
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CRIA NO PROGRAMA DO TRABALHO DO ORÇAMENTO VIGENTE, OS PROJETOS Nº 1013, 1014 E 1015 E O ELEMENTO DE DESPESA 4.1.1.0., ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 3, de 19 de julho de 1982
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CRIA NO PROGRAMA DO TRABALHO DO ORÇAMENTO VIGENTE, O PROJETO Nº 1016 E O ELEMENTO DE DESPESA 4.1.1.0., ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 2, de 07 de junho de 1982
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CONCEDE ¨TÍTULO DE CIDADÃO DE PARINTINS¨ AO DR. RICARDO ALEXANDRE GONÇALVES GUIMARÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 1, de 21 de maio de 1982
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E RECREATIVA DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 12, de 18 de dezembro de 1981
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original |
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