SAPL - Câmara Municipal de Parintins

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 876, de 31 de agosto de 2023 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ALTERA O ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL N° 402/2007-PGMP QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 875, de 31 de agosto de 2023 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 874, de 31 de agosto de 2023 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 944.466,36 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 873, de 08 de agosto de 2023 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO - REFIS, PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 872, de 01 de agosto de 2023 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARINTINENSE AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SENHOR LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 870, de 06 de julho de 2023 Órgão: Chefe do Poder Executivo Municipal - CPEM Ementa: AUTORIZA AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 20249 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 871, de 21 de junho de 2023 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: “Estabelece a Política Municipal para compras institucionais da agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais - Compra Local, e dá outras providencias”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 869, de 21 de junho de 2023 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: INSTITUI A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS PARA DETER A INDISCIPLINA E A VIOLÊNCIA ESCOLAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 868, de 21 de junho de 2023 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS REALIZAR O ALINHAMENTO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES E NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 867, de 21 de junho de 2023 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: Utilidade Pública a Associação Folclórica Boi Bumbá Mirim Tupi, inscrita no CNPJ n 17.797.407/0001-94 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 866, de 21 de junho de 2023 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES A ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 865, de 13 de junho de 2023 Órgão: Chefe do Poder Executivo Municipal - CPEM Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Parintins, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 864, de 27 de março de 2023 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA AURORA DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 863, de 30 de dezembro de 2022 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 862, de 20 de dezembro de 2022 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOM GINO MALVESTIO NO MUNICIPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 861, de 10 de novembro de 2022 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA SEMANA DA DIVERSIDADE LGBTQIA+ E COMBATE A HOMOFOBIA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 860, de 08 de novembro de 2022 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: INSTITUI A "SEMANA DA CIDADANIA" NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 859, de 07 de novembro de 2022 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATUITAMENTE POR TEMPO INTEDERMINADO DIREITO REAL DE USO SOBRE BEM IMOVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 858, de 07 de novembro de 2022 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 857, de 07 de novembro de 2022 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A PROFISSIONALIZAÇÃO E REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM CASO DE FALECIMENTO DESTES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 856, de 07 de novembro de 2022 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: REVOGA OS INCISOS IX DOS PARÁGRAFOS l' E 20 DO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL N° 342/2005-PGMP QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 855, de 04 de outubro de 2022 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA AVENIDA PENETRAÇÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO DA UNIÃO, PASSANDO A SER DENOMINADA COMO AVENIDA TADEU DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 854, de 28 de agosto de 2022 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS A RECEBER EM DOAÇÃO, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA DIOCESE DE PARINTINS, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 853, de 05 de julho de 2022 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 852, de 29 de junho de 2022 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 342/2005-PGMP QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 851, de 26 de maio de 2022 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 850, de 26 de maio de 2022 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DA TOADA DE BOI BUMBÁ, A SER COMEMORADO EM 01 DE JUNHO DE TODOS OS ANOS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 849, de 26 de maio de 2022 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AO SINDICATO DOS AGENTES DE SAÚDE E ACE, NO MUNICIPIO DE PARLNTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 848, de 26 de maio de 2022 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ASSEGURA TODAS ASINFORMAÇÕES E DIREITO DE ATENDIMENTO A PESSOA SURDA POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, EM TODAS AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 847, de 26 de maio de 2022 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 846, de 26 de maio de 2022 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: "INCLUI A AÇÃO CONJUNTA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS ATRAVÉS DA EMTT E SEMED JUNTAMENTE COM A SEDUC PARA QUE HAJA O AMIGO DO TRÂNSITO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 845, de 19 de maio de 2022 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE UM BEM PÚBLICO COM BEM PARTICULAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 844, de 02 de maio de 2022 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO EDMILSON PRADO, LOCALIZADO NA RUA PARAÍBA, N°2456, BAIRRO PALMARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 843, de 28 de abril de 2022 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 831/2022- PGMP QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUMPDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 842, de 06 de abril de 2022 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. GLORENE AMAZONAS DA SILVA, LOCALIZADO NA RUA (6) MARIA ANGELA, S/N° - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 841, de 06 de abril de 2022 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. LISSARA GÓES DE SOUZA, LOCALIZADO NA RUA (6) MARIA ANGELA, N° 947 - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 840, de 06 de abril de 2022 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. GORETE MOREIRA DA SILVA, LOCALIZADO NA RUA (6) MARIA ANGELA, N° 939 - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 839, de 06 de abril de 2022 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. IZANILDO DOS SANTOS NUNES, LOCALIZADO NA RUA (6) MARIA ANGELA, N° 943 - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 838, de 06 de abril de 2022 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. MARLENE BRUCE LIRA, LOCALIZADO NA RUA (5) AMÉRICO BATISTA, S/N° - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 837, de 06 de abril de 2022 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. VALDINEL& MARIA RODRIGUES DA SILVA, LOCALIZADO NA RUA (5) AMÉRICO BATISTA, N° 618 - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 836, de 06 de abril de 2022 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. ALEX DA SILVA, LOCALIZADO NA RUA (5) AMÉRICO BATISTA, N° 606 - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 835, de 06 de abril de 2022 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. TWANY CHRISTINE OLIVEIRA DA SILVA, LOCALIZADO NA RUA (5) AMÉRICO BATISTA, SINO — BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 834, de 06 de abril de 2022 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. RENILDES MARIA BATISTA SALES, LOCALIZADO NA RUA (5) AMÉRICO BATISTA, N° 622 - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 833, de 06 de abril de 2022 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO ANDRADE DOS SANTOS, LOCALIZADO NA RUA (5) AMÉRICO BATISTA, N° 612 - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 832, de 06 de abril de 2022 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. SOFIA DA SILVA LIMA, LOCALIZADO NA RUA (5) AMÉRICO BATISTA, N° 614 - BAIRRO UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 831, de 06 de abril de 2022 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DEPROTEÇÃO E DEFESA CIVIL FUMEDEC DO MUNICÍPIO DE PÁRINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 830, de 06 de abril de 2022 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ALTERA O ART. 20, DA LEI MUNICIPAL N° 808, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 829, de 01 de abril de 2022 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL PADRE COLOMBO, NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 827, de 01 de abril de 2022 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. IZAL1NA DA SILVA AZEDO, LOCALIZADO NA RUA JOAO MEIRELES, SIN° - SANTA CLARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 828, de 01 de março de 2022 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE A ALIENAR BEM IMÓVEL NA FORMA DO ART. 34, INCISO IX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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