SAPL - Câmara Municipal de Parintins

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 674, de 25 de abril de 2017 Ementa: QUE DECLARA TOMBADO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS O CEMITÉRIO ISRAELITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 673, de 05 de abril de 2017 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 422/2008-PGMP, REVOGA A LEI Nº 439/2009- PGMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 672, de 29 de março de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A TRADUÇÃO DA LEI ORGÂNICA, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS E DAS PRINCIPAIS LEIS DO MUNICÍPIO PARA O SISTEMA BRAILLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 671, de 29 de março de 2017 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 589/2014 - PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 670, de 29 de março de 2017 Ementa: ALTERA A LEI Nº 618/2015 - PGMP QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 669, de 31 de janeiro de 2017 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 580/2013 - PGMP QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 668, de 31 de janeiro de 2017 Ementa: NOMEAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DA EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - EMTT DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 667, de 31 de janeiro de 2017 Ementa: INCLUI OS INCISOS XVIII, XIX E XX, NO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N° 394/2007 - PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 666, de 03 de janeiro de 2017 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: APROVA A INDICAÇÃO DO NOME DO SR. NELSON RAIMUNDO PINHEIRO CAMPOS, PARA O CARGO DE DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 665, de 03 de janeiro de 2017 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: APROVAÇÃO DA INDICAÇÃO DO NOME DA DRA. ANACLEY GARCIA ARAÚJO DA SILVA, PARA O CARGO DE PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 664, de 03 de janeiro de 2017 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, acordos, contratos, consórcios e congêneres com os órgãos da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive iniciativa privada e entidades assistenciais e culturais, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 661, de 19 de dezembro de 2016 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 660, de 16 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 663, de 13 de dezembro de 2016 Ementa: QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO DE 2017-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 662, de 13 de dezembro de 2016 Ementa: QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS PARLAMENTARES PARA A LEGISLATURA 2017 - 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 654, de 22 de setembro de 2016 Ementa: INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO, NO ARTIGO 3°, NA LEI N° 631/2015 QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA MARCAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS ESPECÍFICAS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 653, de 22 de setembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS A DA PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO, NÃO RETENDO, EM FILAS, PESSOAS OU SEUS ACOMPANHANTES DE PESSOAS PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 652, de 22 de setembro de 2016 Ementa: QUE CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E OBRIGA A INCLUSÃO E RESERVA DE VAGAS, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE PARINTINS - AM, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 651, de 22 de setembro de 2016 Ementa: QUE ALTERA NO BAIRRO PASCOAL ALÁGGIO O NOME DA AVENIDA GENY BENTES CEP: 69152-656 QUE PASSARÁ A SE CHAMAR DE AVENIDA LÁZARO GARCIA COM O MESMO CEP: 69152-656 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 650, de 22 de setembro de 2016 Ementa: QUE ASSEGURA AO ALUNO COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA PERMANENTE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 649, de 09 de setembro de 2016 Ementa: QUE ASSEGURA AOS ESTUDANTES O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NA PASSAGEM DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 648, de 09 de setembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 647, de 09 de setembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 646, de 09 de setembro de 2016 Ementa: CRIA O "SERVIÇO SOCIAL ESCOLAR" NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 645, de 09 de setembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE AUDIOMETRIA (AUDIÇÃO) E OFTALMOLÓGICO (VISÃO) PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 644, de 29 de agosto de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE CHAMADA TELEFÔNICA "DISQUE AMBULANCHA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 643, de 29 de agosto de 2016 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA DE PARINTINS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 642, de 16 de junho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE LISTAGEM DE MEDICAMENTOS GRATUITOS DISPONÍVEIS OU EM FALTA NAS FARMÁCIAS DA REDE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 641, de 16 de junho de 2016 Ementa: DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA RECEBEREM GRATUITAMENTE TREINAMENTOS EM PRIMEIROS SOCORROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 640, de 16 de junho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 639, de 14 de junho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DEFINIÇÃO DOS LIMITES DOS DISTRITOS DE MOCAMBO, CABURI, PARINTINS, VILA AMAZÔNIA, TRACAJÁ E UAICURAPÁ NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 638, de 14 de abril de 2016 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE RESERVISTAS, MILITARES DA RESERVA E REFORMADOS DAS FORÇAS ARMADAS E AUXILIARES DE PARINTINS - ARFAPAM, NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 637, de 30 de dezembro de 2015 Ementa: QUE DÁ NOME ÀS RUAS DO BAIRRO DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 636, de 21 de dezembro de 2015 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 635, de 15 de dezembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 634, de 15 de dezembro de 2015 Ementa: QUE INSTITUI O DIA DO DIRETOR DE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 633, de 15 de dezembro de 2015 Ementa: OBRIGA A UTILIZAÇÃO DO BRASÃO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, COMO ÚNICA MARCA DO GOVERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 632, de 01 de dezembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS, CASAS E CONSTRUÇÕES ABANDONADAS OU DESOCUPADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 631, de 01 de dezembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE PRAZO PARA MARCAÇÃO DE EXAMES E REALIZAÇÃO DE CONSULTAS ESPECÍFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 630, de 01 de dezembro de 2015 Ementa: ASSEGURA A TODOS OS BEBÊS O DIREITO DE SEREM AMAMENTADOS EM QUALQUER LOCAL NO MUNICÍPIO DE PARINTINS - AMAZONAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 629, de 01 de dezembro de 2015 Ementa: ASSEGURAR ÀS MÃES O DIREITO DE ACOMPANHAR SEUS FILHOS NOS DOIS PRIMEIROS ANOS DE VIDA EM DIAS QUE FOREM SUBMETIDOS À VACINAÇÃO INJETÁVEL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - AMAZONAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 628, de 01 de dezembro de 2015 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO SOLIDÁRIA DE PESCADORES, AQUICULTORES E TRABALHADORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DE PARINTINS E REGIÃO - ASSOLPESCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 627, de 01 de dezembro de 2015 Ementa: CRIA O PROGRAMA EDUCATIVO "APRENDIZ DE AGRICULTOR SUSTENTÁVEL" NAS ESCOLAS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 626, de 01 de dezembro de 2015 Ementa: QUE ALTERA O NOME DAS RUAS DO BAIRRO PASCOAL ALÁGGIO COMO A AVENIDA SANTO ANTÔNIO, RUA BRASIL, RUA BRASÍLIA E RUA PASCOAL ALÁGGIO, QUE PASSARÃO A SE CHAMAR AVENIDA BRASIL, RUA ESTADO UNIDOS, RUA MÉXICO E RUA JAMAICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 625, de 01 de dezembro de 2015 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO SOLIDÁRIO COLÔNIA DE PESCADORES DE PARINTINS-ISCOLPESCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 624, de 01 de dezembro de 2015 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA BOI BUMBÁ MINI CAPRICHOSO NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 623, de 01 de dezembro de 2015 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL BOI BUMBÁ MINI GARANTIDO NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 622, de 01 de dezembro de 2015 Ementa: FICA CRIADA A LEI QUE INSERE A LEI MARIA DA PENHA COMO TEMA TRANSVERSAL DE EDUCAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 621, de 18 de novembro de 2015 Ementa: ALTERA O ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 594/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 620, de 18 de novembro de 2015 Ementa: INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E PARA TOMADORES DE SERVIÇOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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