Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025 - 26/08/2025 (Fábio Cardoso)
Relatoria
Comissão
CCJDH - Constituição, Justiça e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025
Data Designação
26/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
Fábio Cardoso
Motivo Fim Relatoria