Matérias do Expediente (48ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO à PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, NO SENTIDO DE FORNECER DE FORMA PECUNIÁRIA UM ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), QUE TRABALHAM NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, PARA CUSTEAR A LOCOMOÇÃO NECESSÁRIA PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL, CONFORME O ARTIGO 9º H DA LEI 11.350/2006.

Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO ao Governo do Estado do Amazonas através da Fundação Amazonas de Alto Rendimento - FAAR para que faça a Revitalização dos Campos de Futebol de Parintins e dá outras providências.

Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar a REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O FECHAMENTO DO HOSPITAL PADRE COLOMBO E OS IMPACTOS DO FECHAMENTO PARA A POPULAÇÃO PARINTINENSE.

Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar à PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, informações sobre a ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR para o cumprimento do piso salarial dos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE). SE A PARCELA ADICIONAL (PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 9º C DA LEI 11350/06) É UMA PARCELA A MAIS OU APENAS EQUIVALE AO 13° DOS REFERIDOS SERVIDORES.

Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar INFORMAÇÕES ACERCA DAS MEDIDAS QUE ESTÃO SENDO TOMADAS PELA PREFEITURA PARA MELHORAR OS ÍNDICES DE TRANSPARÊNCIA JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO e dá outras providências.