Matéria: Requerimento nº 389 de 2021
Ementa: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar à PROCURADORIA GERAL DO Município, informar se há a REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DO MROSC (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) regulamentada pela Lei 13. 019/2014.