Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021
Ementa: "FICA CRIADA A LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE REFORÇO ESCOLAR À ALUNOS DE BAIXA RENDA E MENOR RENDIMENTO MATRICULADOS NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".