Matéria: Indicação nº 1233 de 2024
Ementa: no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins a Criação Do Conselho Dos Direitos da Pessoa Com Deficiência para que seja realizada, dentre ações como: acompanhamento, monitoramento, avaliação e fiscalização das políticas destinadas à pessoa com deficiência como a fiscalização dos Transportes Hidroviários Intermunicipais para que seja assegurada a reserva de duas vagas gratuitas por embarcação para pessoas com deficiência, e dá outras providências.