Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024
Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS, A ATUALIZAÇÃO E CORREÇÃO DE VALORES DO ANEXO II – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010 DE 14 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.