Matéria: Emenda Impositiva nº 7 de 2024
Ementa: Justificativa / objeto: Propõe-se a destinação de emenda impositiva à Secretaria de Saúde (SEMSA), por meio da Coordenadoria de Vigilância em Saúde – Setor de Zoonoses, para o desenvolvimento do Projeto de Controle Populacional de Cães e Gatos no município de Parintins. O projeto visa implementar uma série de ações estratégicas, como a realização de uma Semana de Castração Animal, oferecendo castrações gratuitas para a população, com o intuito de reduzir a quantidade de animais em situação de abandono e, consequentemente, os riscos associados a zoonoses. Além disso, o projeto inclui ações educativas, promovendo a conscientização da população sobre o cuidado responsável com os animais, com foco em saúde pública e bem-estar animal. Outras medidas preventivas de controle de zoonoses, como vacinação e desparasitação, serão incorporadas para reduzir a incidência de doenças transmissíveis entre animais e humanos. A aplicação desta emenda impositiva permite que o município adote práticas de proteção e saúde, garantindo uma abordagem integrada para o controle populacional de cães e gatos e a promoção de políticas de bem-estar animal.