Matéria: Projeto de Resolução nº 3 de 2025
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, RENUMERANDO-O COMO §1º, ACRESCENTA O §2º AO ARTIGO 2º E O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 033/2014–CMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS