Matéria: Requerimento nº 53 de 2025
Ementa: Requeiro, nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro que seja encaminhado pedido de informações ao Poder Executivo Municipal, solicitando esclarecimentos quanto à efetivação e cumprimento das seguintes legislações vigentes: Lei Municipal nº 329/2004 – PGMP e Lei Municipal nº 649/2016 – PGMP.