Matéria: Veto Total ao Projeto de Lei nº 49 de 2025
Ementa: Veto total ao Projeto de Lei n° 020/2025-CMP, de autoria do Ver. Alex Garcia, aprovado em Sessão Ordinária do dia 17 de junho de 2025, que "FICA CRIADA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS CONDIÇÕES QUE ENVOLVAM SELETIVIDADE ALIMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINITNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".