Matéria: Veto Total ao Projeto de Lei nº 50 de 2025
Ementa: Veto total ao Projeto de Lei n° 023/2025-CMP, de autoria da Ver. Márcia Baranda, aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025, que "ALTERA A LEI N° 342, DE 18 DE ABRIL DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",