Matéria: Requerimento nº 92 de 2025
Ementa: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUERIMENTO que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Parintins e à Procuradoria-Geral do Município, solicitando o efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 478/2010, que dispõe sobre a proibição da comercialização e do uso de cerol e de qualquer material cortante em linhas ou fios utilizados na brincadeira de empinar papagaios de papel e pipas. Requeiro, ainda, que a Administração Municipal determine e sinalize locais apropriados para essa prática no âmbito do município.