Matéria: Veto Total ao Projeto de Lei nº 10 de 2026
Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei n° 087/2025-CMP, de autoria da Ver. Márcia Baranda, aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2025, que "INSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL "BOTÃO DO PÂNICO" PARA MULHERES COM MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS"