Matéria: Requerimento nº 17 de 2026
Ementa: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar ao Governo do Estado do Amazonas por meio da Secretaria de Estado de Saúde, junto a Prefeitura de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Saúde - a realização de mutirões para a efetivação da Lei nº 15.171/2025 no município de Parintins, cuja lei garante o acesso das mulheres parintinenses ao direito à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial, e dá outras providências.