Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 389 de 2021 em 56ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (56ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 389 de 2021
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar à PROCURADORIA GERAL DO
Município, informar se há a REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DO MROSC (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) regulamentada pela Lei 13. 019/2014.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação