Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2021 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 422/2008-PGMP, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação