Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 1412 de 2025 em 62ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (62ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 1412 de 2025
Indico à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Terras, Cadastro e Arrecadação (SMTCA), em parceria com a Secretaria
de Estado das Cidades e Territórios (SECT), que seja realizada a regularização
fundiária das áreas pertencentes às famílias residentes na Comunidade São Pedro do
Paraíso, região do rio Uaicurapá.
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