Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 em 2ª Reunião da CCJDH da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Reunião da CCJDH da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
“DISPÕE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AOS RISCOS DOS JOGOS DE AZAR E DE COMBATE À LUDOPATIA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA EM PARINTINS, E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS.
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