Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021 em 45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021
DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS A APREENSÃO, MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA, REGISTRO E LIBERAÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE APANHADOS NAS VIAS PÚBLICAS DA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação