Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 92 de 2025 em 60ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (60ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 92 de 2025
Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUERIMENTO que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Parintins e à Procuradoria-Geral do Município, solicitando o efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 478/2010, que dispõe sobre a proibição da comercialização e do uso de cerol e de qualquer material cortante em linhas ou fios utilizados na brincadeira de empinar papagaios de papel e pipas. Requeiro, ainda, que a Administração Municipal determine e sinalize locais apropriados para essa prática no âmbito do município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação